NIC - Núcleo de Incentivo à Cidadania

O Núcleo de Incentivo à Cidadania através de seus parceiros, Mesa Brasil SESC, Banco de Alimentos de Contagem, Prodal Ceasa Minas e Benassi Minas, realizam a distribuição de Cestas In Natura e Máscaras de Proteção individual para os Contagenses. Todas as Máscaras são confeccionadas por nossos voluntários, que de acordo com as normas de segurança e assepsia realizam o trabalho sempre pautado pela marca da qualidade do Núcleo de Incentivo à Cidadania.

A Distribuição das Cestas In Natura é um momento de muita satisfação para nossa Equipe, relatos como o da beneficiária Márcia de Oliveira, nos faz crer que estamos no rumo certo.

Acompanhe:

Sou Márcia de Oliveira, tenho 32 anos e sou moradora da Vila da Ressaca. Este benefício da cesta tem me ajudado muito, pois não tenho condições de comprar toda semana. Quero agradecer a todos os parceiros que tem nos abençoado. Estou muito Feliz por Deus ter colocado o NIC nas nossas vidas.

Muito Obrigada

Nossa Assistente Social Juslaine Carvalho diz: Nesse momento tão delicado, não podemos deixar de atender os beneficiários do Projeto Compartilhar. Seguimos as recomendações da Secretaria de Saúde em relação à prevenção ao Covid-19, dessa forma, realizamos as doações. Normalmente atendemos uma média de 150 famílias semanalmente, mas devido essa pandemia a demanda aumentou, essa semana distribuímos 200 cestas In Natura, mas temos uma lista de espera com mais de 300 famílias.

Só conseguimos atendê-los graças a rede de parceiros que doa os alimentos para as cestas.

O Presidente da Instituição, Jonathan Almeida agradece aos Parceiros e Voluntários, e afirma que apenas podemos desenvolver esse trabalho com a sensibilidade e gentileza de cada um.

Afirma ainda que o mundo precisa de mais ações como essas para que juntos possamos atravessar esse período nebuloso em nosso País.

#FiqueemCasa

Fotos na Galeria

Segue o Decreto Municipal na Íntegra para que possamos nos cuidar e saber de todas as determinações legais em nosso município

DECRETO Nº 1.510, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Contagem e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício da atribuição legal lhe confere o inciso XIII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020;

Considerando a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;

DECRETA:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º: Fica declarada Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Contagem, em razão de epidemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus – SRAS-CoV-2 – 1.5.1.1.0.

Art. 2º: Nos termos do §7º do inciso III do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas;

e) tratamentos médicos específicos;

II – estudo ou investigação epidemiológica;

III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Art. 3º: Fica dispensada a licitação para aquisição, bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata este Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

Art. 4º: Fica instalado o Centro de Operações de Emergência em Saúde (COE Contagem COVID-19), coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, para monitoramento da emergência em saúde pública declarada.

§1º Compete ao COE Contagem COVID-19 modificar/alterar as medidas referentes ao enfrentamento da proliferação do COVID-19, de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

§2º Compete ao COE Contagem COVID-19 a elaboração do Plano de Contingência para enfrentamento ao COVID-19, devendo ser publicado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º: Fica instituído o Comitê intersetorial de Enfrentamento ao COVID-19, composto por 1 representante de cada Pasta da Administração Pública Municipal.

Art. 6º: A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 7º: Os Gestores dos Contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade em adotar os meios necessários para conscientizar seus empregados sobre as medidas de enfrentamento ao COVID-19, bem como sobre a necessidade de informar a ocorrência de sintomas respiratórios ou de febre, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública Municipal.

Art. 8º: Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19), os órgãos da Administração Pública Municipal adotarão as orientações e recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, bem como das entidades de saúde estadual e local, com o objetivo de proteção da coletividade.

CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º: A prestação de serviços públicos deverá ser avaliada por cada Pasta, com normativas específicas, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento, mantendo-se as orientações de segurança individual e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), máscara e álcool, com a prerrogativa de atendimento mínimo ou suspensão imediata.

Art. 10: A chefia imediata de cada órgão poderá dispensar seus servidores, com idade superior a 60 anos, para execução de suas atividades por trabalho remoto, observadas as regras dispostas no Decreto nº 1.503, de 12 de março de 2020.

Parágrafo único: A previsão contida no caput deste artigo não se aplica aos profissionais da Saúde e da Segurança Pública.

Art. 11: As contratações temporárias poderão ser prorrogadas além do prazo estipulado em Lei para o enfrentamento ao COVID-19, desde que devidamente justificadas pelo ordenador de despesas da Pasta.

Art. 12: Ficam suspensas:

I – as aulas da Rede de Ensino de Contagem, a partir do dia 18 de março de 2020, por prazo indeterminado;

II – a realização de eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais e religiosos), com público superior a:

a) 200 (duzentas) pessoas em espaços abertos; e

b) 100 (cem) pessoas em espaços fechados;

III – as feiras livres, visitações a parques, casas de cultura e atividades em organizações não governamentais (ONGs) e associações comunitárias;

IV – as reuniões de Conselhos Municipais ou outras formas de colegiados, salvo situações específicas devidamente justificáveis;

V – a realização de atendimento ao público nos seguintes órgãos:

a) Procon – Contagem;

b) Receita Municipal; e

c) Sine – Contagem.

Art. 13: Recomenda-se:

I – o fechamento de academias e cinemas pelo prazo de 15 (quinze) dias a partir do dia 18 de março de 2020, devido à alta rotatividade diária de pessoas nestes locais, ainda que em um mesmo instante não haja público superior a 100 (cem) pessoas, conforme disposto na alínea “b” do inciso II do art. 12 deste Decreto;

II – às clínicas privadas que organizem seus horários de atendimento de forma a evitar aglomerações de pessoas, reforçando as medidas de higienização com a disponibilização de álcool gel 70% e EPIs, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento;

III – que sejam reforçadas as medidas de higienização e disponibilizados álcool gel 70% em locais de grande circulação de pessoas, como terminais urbanos, shoppings centers, e comércio em gera.

Art. 14: Os serviços de alimentação, restaurantes, lanchonetes e bares deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação do COVID-19.

Art. 15: Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II do art. 2º do Decreto Federal nº 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando às penalidades previstas em ambos os normativos.

Parágrafo único. O Procon de Contagem, no âmbito de sua atuação, deverá realizar fiscalizações para coibir o aumento arbitrário de preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19.

CAPÍTULO III – DAS AÇÕES ESPECÍFICAS A ÁREA DA SAÚDE

Art. 16: Os serviços eletivos de saúde serão avaliados por meio de normativas específicas, respeitadas as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento.

Art. 17: Ficam mantidas as férias regulamentares e prêmio dos servidores da Saúde já agendadas, podendo os servidores serem convocados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, devendo se apresentar num prazo máximo de 48 horas.

Art. 18: Ficam suspensas:

I – por tempo indeterminado:

a) as cirurgias eletivas;

b) as aulas do Programa Movimenta Contagem;

c) as visitas técnicas e os estágios em geral, nos seguintes equipamentos de Saúde:

1. Complexo Hospitalar Municipal;

2. Unidades de Pronto Atendimento (UPA);

3. Unidades de Saúde e Centros de Consultas Especializadas;

II – no período de abril a junho de 2020: as concessões de férias regulamentares e prêmios aos servidores públicos da Saúde.

Art. 19: As receitas médicas passam a ter validade por 90 dias.

Art. 20: Fica estabelecida a restrição das visitas no âmbito do Complexo Hospitalar Municipal e UPAS, sendo:

I – pacientes maiores de 60 anos, crianças e gestantes: mantém 1 (um) acompanhante a cada 12 horas, sendo este com idade inferior a 60 anos, vedada as visitas por tempo indeterminado; e

II – pacientes com menos de 60 anos: no máximo 2 (dois) visitantes, de forma individualizada, com idade inferior a 60 anos, conforma a escala prevista no Anexo Único deste decreto.

Parágrafo único. Todos os visitantes deverão assinar um Termo de Consentimento e Orientação, sendo vedada a visita por pessoas que apresente qualquer sintoma gripal, podendo ocorrer a suspensão definitiva das visitas caso o cenário se configure para tal ação.

Art. 21. Às Instituições de Longa Permanência (ILPIs), aplicam-se os mesmos critérios de visitação estabelecidos para o Complexo Hospitalar Municipal e UPAs.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

HORÁRIOS DE VISITAS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONTAGEM E CENTRO MATERNO INFANTIL

HOSPITAL MUNICIPAL DE CONTAGEM

HORÁRIOS SEGUNDA TERÇA QUARTA QUINTA SEXTA SÁBADO DOMINGO

11h – 12h CTI Pronto Socorro Clínica Médica Transição Clínica Médica Clínica Cirúrgica

17h – 18h Transição Clínica Cirúrgica CTI Pronto Socorro

CENTRO MATERNO INFANTIL

HORÁRIOS SEGUNDA TERÇA QUARTA QUINTA SEXTA SÁBADO DOMINGO

11h – 12h Pediatria UCI Canguru CTI Pediátrico Pediatria UCI Canguru CTI Pediátrico

17h – 18h Alojamento Conjunto CTI Neo 1 Alojamento Conjunto CTI Neo 2 Alojamento Conjunto

RESTRIÇÃO DOS VISITANTES E ACOMPANHANTES:

1. Pessoas a partir de 60 anos de idade.

2. Gestantes ou imunossuprimidos.

HORÁRIOS	SEGUNDA	TERÇA	QUARTA	QUINTA	SEXTA	SÁBADO	DOMINGO
11h – 12h	CTI	Pronto Socorro	Clínica Médica	Transição		Clínica Médica	Clínica Cirúrgica
17h – 18h	Transição	Clínica Cirúrgica		CTI	Pronto Socorro

HORÁRIOS	SEGUNDA	TERÇA	QUARTA	QUINTA	SEXTA	SÁBADO	DOMINGO
11h – 12h	Pediatria	UCI Canguru		CTI Pediátrico	Pediatria	UCI Canguru	CTI Pediátrico
17h – 18h	Alojamento Conjunto	CTI Neo 1	Alojamento Conjunto	CTI Neo 2		Alojamento Conjunto

O CRAS busca prevenir a ocorrência de situações de riscos sociais através do desenvolvimento e monitoramento das famílias com atividades que promovam o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais.

O CREAS oferece apoio e orientação especializados a pessoas que já têm suas situações de risco comprovadas, ou seja, que são vítimas de violência física, psíquica e sexual, negligência, abandono, ameaça, maus tratos e discriminações sociais.

CRAS Sede: Rua Padre Rossini Candido, 10 Centro Contagem 3352 6884.

CREAS Sede: Endereço: Rua Conceição Maria de Diniz, nº 269 – Bairro Central Parque.

O CRAS – Centro de Referência de Assistência Social caracteriza-se como a principal porta de entrada do SUAS – Sistema Único da Assistência Social por ser uma unidade que possibilita o acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social. É uma unidade pública estatal descentralizada responsável pela organização de Serviços da Proteção Social Básica do SUAS nas vulnerabilidades e riscos sociais dos municípios e Distrito Federal.

O CREAS é um órgão estatal de abrangência municipal integrante do Sistema Único de Assistência Social que através do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) tem por objetivo ofertar ações de orientação, proteção e acompanhamento às famílias com um ou mais membros em situação de risco pessoal e social, ameaça ou violação de direitos.

População que está em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, fragilização de vínculos afetivos relacionais e de pertencimento social, discriminação de gênero, étnicas e por deficiência, são os atendidos por esses equipamentos.

Seus objetivos são fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso a direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.

Onde solicitar

Onde procurar o CRAS de sua regional

CRAS Casa Amarela – Rua Ubatuba, 241 – Bairro São Mateus – Tel. 3361-8626 / 3355-5555

CRAS Eldorado – Rua Senegal, 229 - Bairro Eldorado – Tel. 3911-6774 / 3352-5468

CRAS Icaivera - Rua Poranga, 74 – Bairro Icaivera – Tel. 3352-6031 / 3352-5475

CRAS Industrial – Rua Marquês do Paraná, 95 – Bairro Industrial – Tel. 3333-1867 / 3363-3832

CRAS Nacional – Rua Felipe dos Santos, 577 – Bairro Nacional – Tel. 3913-9097 / 3397-8738

CRAS Nova Contagem – Avenida Retiro dos Imigrantes, 680 – Bairro Retiro – Tel. 3913-1873 / 3356-8464

CRAS Parque São João – Rua Um, s/n – Bairro Parque São João – Tel. 3352-5763 / 3392-4125

CRAS Petrolândia – Rua Madeirão, 160 – Bairro Industrial São Luiz – Tel. 3397-6381 / 3352-5608

CRAS Ressaca – Rua Rodrigues da Cunha, 227 – Bairro Ressaca – Tel. 3357-4013 / 3352-3028

CRAS Sede – Rua Natal Veronez, 1231 – Bairro Três Barras – Tel. 3352-5361.

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