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Comunicado Oficial
Segue o Decreto Municipal na Íntegra para que possamos nos cuidar e saber de todas as determinações legais em nosso município
DECRETO Nº 1.510, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Contagem e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício da atribuição legal lhe confere o inciso XIII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020;
Considerando a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º: Fica declarada Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Contagem, em razão de epidemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus – SRAS-CoV-2 – 1.5.1.1.0.
Art. 2º: Nos termos do §7º do inciso III do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I – determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas;
e) tratamentos médicos específicos;
II – estudo ou investigação epidemiológica;
III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.
Art. 3º: Fica dispensada a licitação para aquisição, bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata este Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020.
Art. 4º: Fica instalado o Centro de Operações de Emergência em Saúde (COE Contagem COVID-19), coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, para monitoramento da emergência em saúde pública declarada.
§1º Compete ao COE Contagem COVID-19 modificar/alterar as medidas referentes ao enfrentamento da proliferação do COVID-19, de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.
§2º Compete ao COE Contagem COVID-19 a elaboração do Plano de Contingência para enfrentamento ao COVID-19, devendo ser publicado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º: Fica instituído o Comitê intersetorial de Enfrentamento ao COVID-19, composto por 1 representante de cada Pasta da Administração Pública Municipal.
Art. 6º: A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 7º: Os Gestores dos Contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade em adotar os meios necessários para conscientizar seus empregados sobre as medidas de enfrentamento ao COVID-19, bem como sobre a necessidade de informar a ocorrência de sintomas respiratórios ou de febre, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública Municipal.
Art. 8º: Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19), os órgãos da Administração Pública Municipal adotarão as orientações e recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, bem como das entidades de saúde estadual e local, com o objetivo de proteção da coletividade.
CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º: A prestação de serviços públicos deverá ser avaliada por cada Pasta, com normativas específicas, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento, mantendo-se as orientações de segurança individual e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), máscara e álcool, com a prerrogativa de atendimento mínimo ou suspensão imediata.
Art. 10: A chefia imediata de cada órgão poderá dispensar seus servidores, com idade superior a 60 anos, para execução de suas atividades por trabalho remoto, observadas as regras dispostas no Decreto nº 1.503, de 12 de março de 2020.
Parágrafo único: A previsão contida no caput deste artigo não se aplica aos profissionais da Saúde e da Segurança Pública.
Art. 11: As contratações temporárias poderão ser prorrogadas além do prazo estipulado em Lei para o enfrentamento ao COVID-19, desde que devidamente justificadas pelo ordenador de despesas da Pasta.
Art. 12: Ficam suspensas:
I – as aulas da Rede de Ensino de Contagem, a partir do dia 18 de março de 2020, por prazo indeterminado;
II – a realização de eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais e religiosos), com público superior a:
a) 200 (duzentas) pessoas em espaços abertos; e
b) 100 (cem) pessoas em espaços fechados;
III – as feiras livres, visitações a parques, casas de cultura e atividades em organizações não governamentais (ONGs) e associações comunitárias;
IV – as reuniões de Conselhos Municipais ou outras formas de colegiados, salvo situações específicas devidamente justificáveis;
V – a realização de atendimento ao público nos seguintes órgãos:
a) Procon – Contagem;
b) Receita Municipal; e
c) Sine – Contagem.
Art. 13: Recomenda-se:
I – o fechamento de academias e cinemas pelo prazo de 15 (quinze) dias a partir do dia 18 de março de 2020, devido à alta rotatividade diária de pessoas nestes locais, ainda que em um mesmo instante não haja público superior a 100 (cem) pessoas, conforme disposto na alínea “b” do inciso II do art. 12 deste Decreto;
II – às clínicas privadas que organizem seus horários de atendimento de forma a evitar aglomerações de pessoas, reforçando as medidas de higienização com a disponibilização de álcool gel 70% e EPIs, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento;
III – que sejam reforçadas as medidas de higienização e disponibilizados álcool gel 70% em locais de grande circulação de pessoas, como terminais urbanos, shoppings centers, e comércio em gera.
Art. 14: Os serviços de alimentação, restaurantes, lanchonetes e bares deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação do COVID-19.
Art. 15: Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II do art. 2º do Decreto Federal nº 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando às penalidades previstas em ambos os normativos.
Parágrafo único. O Procon de Contagem, no âmbito de sua atuação, deverá realizar fiscalizações para coibir o aumento arbitrário de preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19.
CAPÍTULO III – DAS AÇÕES ESPECÍFICAS A ÁREA DA SAÚDE
Art. 16: Os serviços eletivos de saúde serão avaliados por meio de normativas específicas, respeitadas as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento.
Art. 17: Ficam mantidas as férias regulamentares e prêmio dos servidores da Saúde já agendadas, podendo os servidores serem convocados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, devendo se apresentar num prazo máximo de 48 horas.
Art. 18: Ficam suspensas:
I – por tempo indeterminado:
a) as cirurgias eletivas;
b) as aulas do Programa Movimenta Contagem;
c) as visitas técnicas e os estágios em geral, nos seguintes equipamentos de Saúde:
1. Complexo Hospitalar Municipal;
2. Unidades de Pronto Atendimento (UPA);
3. Unidades de Saúde e Centros de Consultas Especializadas;
II – no período de abril a junho de 2020: as concessões de férias regulamentares e prêmios aos servidores públicos da Saúde.
Art. 19: As receitas médicas passam a ter validade por 90 dias.
Art. 20: Fica estabelecida a restrição das visitas no âmbito do Complexo Hospitalar Municipal e UPAS, sendo:
I – pacientes maiores de 60 anos, crianças e gestantes: mantém 1 (um) acompanhante a cada 12 horas, sendo este com idade inferior a 60 anos, vedada as visitas por tempo indeterminado; e
II – pacientes com menos de 60 anos: no máximo 2 (dois) visitantes, de forma individualizada, com idade inferior a 60 anos, conforma a escala prevista no Anexo Único deste decreto.
Parágrafo único. Todos os visitantes deverão assinar um Termo de Consentimento e Orientação, sendo vedada a visita por pessoas que apresente qualquer sintoma gripal, podendo ocorrer a suspensão definitiva das visitas caso o cenário se configure para tal ação.
Art. 21. Às Instituições de Longa Permanência (ILPIs), aplicam-se os mesmos critérios de visitação estabelecidos para o Complexo Hospitalar Municipal e UPAs.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
HORÁRIOS DE VISITAS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONTAGEM E CENTRO MATERNO INFANTIL
HOSPITAL MUNICIPAL DE CONTAGEM
| HORÁRIOS | SEGUNDA | TERÇA | QUARTA | QUINTA | SEXTA | SÁBADO | DOMINGO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 11h – 12h | CTI | Pronto Socorro | Clínica Médica | Transição | Clínica Médica | Clínica Cirúrgica | |
| 17h – 18h | Transição | Clínica Cirúrgica | CTI | Pronto Socorro |
CENTRO MATERNO INFANTIL
| HORÁRIOS | SEGUNDA | TERÇA | QUARTA | QUINTA | SEXTA | SÁBADO | DOMINGO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 11h – 12h | Pediatria | UCI Canguru | CTI Pediátrico | Pediatria | UCI Canguru | CTI Pediátrico | |
| 17h – 18h | Alojamento Conjunto | CTI Neo 1 | Alojamento Conjunto | CTI Neo 2 | Alojamento Conjunto |
RESTRIÇÃO DOS VISITANTES E ACOMPANHANTES:
1. Pessoas a partir de 60 anos de idade.
2. Gestantes ou imunossuprimidos.
CRAS - CREAS – Equipamentos de Prevenção e Orientação para pessoas em situações de Vulnerabilidade e
O CRAS busca prevenir a ocorrência de situações de riscos sociais através do desenvolvimento e monitoramento das famílias com atividades que promovam o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais.
O CREAS oferece apoio e orientação especializados a pessoas que já têm suas situações de risco comprovadas, ou seja, que são vítimas de violência física, psíquica e sexual, negligência, abandono, ameaça, maus tratos e discriminações sociais.
CRAS Sede: Rua Padre Rossini Candido, 10 Centro Contagem 3352 6884.
CREAS Sede: Endereço: Rua Conceição Maria de Diniz, nº 269 – Bairro Central Parque.
O CRAS – Centro de Referência de Assistência Social caracteriza-se como a principal porta de entrada do SUAS – Sistema Único da Assistência Social por ser uma unidade que possibilita o acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social. É uma unidade pública estatal descentralizada responsável pela organização de Serviços da Proteção Social Básica do SUAS nas vulnerabilidades e riscos sociais dos municípios e Distrito Federal.
O CREAS é um órgão estatal de abrangência municipal integrante do Sistema Único de Assistência Social que através do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) tem por objetivo ofertar ações de orientação, proteção e acompanhamento às famílias com um ou mais membros em situação de risco pessoal e social, ameaça ou violação de direitos.
População que está em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, fragilização de vínculos afetivos relacionais e de pertencimento social, discriminação de gênero, étnicas e por deficiência, são os atendidos por esses equipamentos.
Seus objetivos são fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso a direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.
Onde solicitar
Onde procurar o CRAS de sua regional
CRAS Casa Amarela – Rua Ubatuba, 241 – Bairro São Mateus – Tel. 3361-8626 / 3355-5555
CRAS Eldorado – Rua Senegal, 229 - Bairro Eldorado – Tel. 3911-6774 / 3352-5468
CRAS Icaivera - Rua Poranga, 74 – Bairro Icaivera – Tel. 3352-6031 / 3352-5475
CRAS Industrial – Rua Marquês do Paraná, 95 – Bairro Industrial – Tel. 3333-1867 / 3363-3832
CRAS Nacional – Rua Felipe dos Santos, 577 – Bairro Nacional – Tel. 3913-9097 / 3397-8738
CRAS Nova Contagem – Avenida Retiro dos Imigrantes, 680 – Bairro Retiro – Tel. 3913-1873 / 3356-8464
CRAS Parque São João – Rua Um, s/n – Bairro Parque São João – Tel. 3352-5763 / 3392-4125
CRAS Petrolândia – Rua Madeirão, 160 – Bairro Industrial São Luiz – Tel. 3397-6381 / 3352-5608
CRAS Ressaca – Rua Rodrigues da Cunha, 227 – Bairro Ressaca – Tel. 3357-4013 / 3352-3028
CRAS Sede – Rua Natal Veronez, 1231 – Bairro Três Barras – Tel. 3352-5361.
#VemProNIC
Projeto Compartilhar – Cestas In Natura para as Famílias de Nossa Comunidade!
O trabalho realizado pelo Núcleo de Incentivo à Cidadania contempla cada vez mais famílias de nossa Comunidade, graças ao empenho, zelo e presteza de nossos Parceiros Colaboradores, que nos ajudam a ajudar.
Semanalmente distribuímos cestas In Natura para as famílias cadastradas por nossas Assistentes Sociais, e a prática tem um caráter assistencialista eventual, uma vez que as famílias em situação de vulnerabilidade social são contempladas com a cesta, mas quando conseguem se reestruturar financeiramente, são orientadas a ceder a vaga para outras famílias em situação de fragilidade.
O Presidente da Instituição, Jonathan Almeida afirma que ações como essas têm um caráter de consciência social, para que nossa comunidade cresça em Solidariedade e Empatia.
#VemProNIC
Fotos na Galeria
Pré Enem Comunitário do Núcleo de Incentivo à Cidadania: Sinônimo de Excelência em Educação!
